Descarte irregular de lixo e entulhos pode resultar em multas de até R$ 28 mil

Neste ano, o DF Legal fez quase 13 mil ações fiscais entre os meses de janeiro e setembro | Foto: Paulo H. Carvalho/Agência Brasília

Entre janeiro e setembro deste ano, o DF Legal realizou 13 mil ações, sendo quase 7 mil voltadas ao descarte irregular de inservíveis

Com a chegada do período de chuvas, o Governo do Distrito Federal (GDF) reforçou as fiscalizações contra o descarte irregular de lixo e entulho. Entre janeiro e setembro de 2023, foram realizadas quase 13 mil ações do DF Legal, com 6.813 fiscalizações específicas sobre descarte de entulho. Essa prática, além de ilegal, pode trazer sérios riscos à saúde pública, como a proliferação do mosquito Aedes aegypti, transmissor de doenças como dengue, zika e chikungunya.

Além do descarte incorreto, é possível denunciar resíduos abandonados em áreas públicas próximas aos condomínios e residências | Foto: Matheus H. Souza/Agência Brasília

Os síndicos de condomínios residenciais no Distrito Federal devem estar particularmente atentos ao descarte correto de resíduos provenientes de obras e reformas nas áreas comuns e em suas unidades autônomas. De acordo com as regulamentações, moradores que acumulam entulho em lotes vazios ou áreas públicas podem ser notificados e multados. O valor das multas para o descarte irregular varia de R$ 2.800 a R$ 28 mil, dependendo da quantidade de material descartado.

A gestão condominial é diretamente responsável por garantir que os resíduos gerados por reformas e obras dentro do condomínio sejam descartados de maneira adequada. Além disso, cabe ao síndico conscientizar os moradores sobre os riscos ambientais e legais envolvidos no descarte incorreto, além de estabelecer mecanismos para prevenir que esse tipo de prática ocorra. O não cumprimento das normas pode não apenas prejudicar a comunidade, mas também gerar despesas inesperadas, como multas que poderiam ser evitadas com uma gestão mais rigorosa.

O GDF também disponibiliza canais de denúncia para que a população participe do combate ao descarte irregular. Qualquer irregularidade pode ser reportada ao Disque 162 ou pelo site Participa DF, com a inclusão do endereço e, preferencialmente, fotos do local.

A ação integrada de síndicos e condôminos é essencial para evitar sanções e garantir que o condomínio esteja em conformidade com as normas ambientais, especialmente neste período crítico de chuvas. Uma boa prática é estabelecer contratos com empresas de coleta de entulho devidamente autorizadas e orientar os moradores sobre o descarte correto de materiais, protegendo a saúde de todos e evitando penalidades para o condomínio.

Se notar que não foi feito o descarte correto e resíduos abandonados em áreas públicas, denuncie pelo Disque 162 ou no site Participa DF, informando o endereço completo e, se possível, anexando fotos.

Saiba mais: Descarte de lixo e entulho tem fiscalização intensificada com a chegada das chuvas | Agência Brasília

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Dicas para o sucesso na sindicatura: Comunicação, Planejamento e Consultoria Técnica

Contar com especialistas é fundamental para garantir contratação de profissionais e empresas de engenharia dentro da lei - Imagem de DC Studio no Freepik

O síndico deve dividir decisões, entender demandas e planejar ag gestão com base nas normas do condomínio

Ser síndico de um condomínio é uma tarefa que exige múltiplas habilidades e uma boa dose de preparação. Segundo o presidente da Assosindics DF, Emerson Tormann, o sucesso na gestão de um condomínio vai além do conhecimento técnico. “Hoje, o síndico precisa dominar a comunicação e as habilidades socioemocionais. Além disso, deve ser proativo e criativo para lidar com as demandas do dia a dia. Não basta ser reativo, é preciso antecipar soluções e reinventar processos de gestão para alcançar a excelência”, afirma Tormann.

Em um cenário cada vez mais exigente, a figura do síndico se transformou. Se antes a função se restringia ao controle de finanças e resolução de conflitos entre moradores, hoje ela exige um conjunto mais complexo de competências, desde o pensamento crítico até a liderança de pessoas. Um dos pontos destacados por Tormann é a importância de não centralizar as decisões: “O síndico deve dividir as decisões com os moradores e buscar entender suas demandas. A gestão participativa é determinante para evitar conflitos e promover a harmonia no condomínio.”

Outro aspecto que não pode ser ignorado é o planejamento. A falta de um plano de manutenção adequado e de uma previsão orçamentária realista pode comprometer a sustentabilidade financeira do condomínio. Por isso, Tormann reforça: “Estudar o regimento interno, a convenção do condomínio e conhecer o histórico da edificação são os primeiros passos para um bom planejamento.”

Para aqueles que estão assumindo a função de síndico pela primeira vez, a capacitação é o ponto de partida essencial. Segundo Tormann, “buscar conhecimento e se atualizar sobre as obrigações legais e as melhores práticas de gestão é fundamental para garantir uma administração tranquila e eficiente”.

Neste sentido, o presidente da Assosindicos-DF também ressalta a importância de investir em consultoria técnica de engenharia para aqueles síndicos comprometidos em elevar o desempenho da sua administração: “Síndicos que desejam realmente fazer uma boa gestão precisam contar com uma consultoria especializada, especialmente nas áreas técnicas. Isso traz mais segurança, eficiência e garante que todas as obras e manutenções sejam realizadas de forma correta e dentro da legislação.”

Portanto, o sucesso na sindicatura não é uma questão de sorte, mas de preparação, comunicação eficaz, e o suporte de especialistas que garantam a execução de uma gestão técnica, econômica e segura.

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Imprudência: Principal causa de acidentes com elevadores

Foto: Atualidade Politica

Comportamento de risco e desatenção elevam a ocorrência de falhas em elevadores

O uso inadequado de elevadores em condomínios tem sido uma das principais causas de acidentes envolvendo esses equipamentos, mesmo sendo um dos meios de transporte mais seguros. Segundo especialistas, a imprudência de usuários, combinada com falhas temporárias, pode gerar incidentes graves, como portas travadas, membros presos, e paradas inesperadas. Além disso, é comum que a pressa e a desatenção dos moradores resultem em situações perigosas, como crianças pulando dentro da cabine, o que aciona dispositivos de segurança e interrompe o funcionamento do equipamento.

Embora acidentes com queda de cabines sejam extremamente raros devido a sistemas de segurança avançados, como os cabos de aço com resistência muito superior à carga máxima, o mau uso continua sendo um fator crítico de risco. Portanto, além do uso prudente por parte dos condôminos, é vital que o síndico mantenha um cronograma rigoroso de manutenção preventiva.

A Importância das Manutenções Regulares

Manutenções regulares são essenciais para garantir a segurança e a longevidade dos elevadores. De acordo com especialistas, a inspeção mensal realizada por técnicos habilitados pode detectar desgastes e falhas, evitando acidentes. Essas verificações envolvem avaliações detalhadas de cabos, polias e sistemas de freio, com substituições de peças conforme necessário. O engenheiro Sergio Castanheira, gerente de produção, destaca que o rompimento de cabos é altamente improvável, dado que elevadores utilizam conjuntos de cabos com capacidade muito superior à exigida, o que garante robustez ao sistema.

Para garantir a legalidade e a eficiência dos serviços de manutenção, é obrigatório que o síndico contrate empresas registradas nos conselhos profissionais, como o CREA ou o CFT, que emitem o documento de responsabilidade técnica (ART ou TRT). Esse documento formaliza a responsabilidade técnica do profissional e é uma exigência legal que protege o condomínio contra possíveis irregularidades.

Consultoria Técnica: Aliada na Gestão de Manutenção

Além da manutenção regular, o síndico pode contar com consultorias técnicas especializadas para apoiar a gestão de elevadores e outros sistemas prediais. Essas consultorias avaliam as condições técnicas da edificação, identificam necessidades de reformas e estabelecem planos de manutenção corretiva e preventiva. Ao contratar consultorias qualificadas, o síndico tem acesso a laudos e pareceres técnicos que garantem a segurança e conformidade com as normas vigentes.

No caso de paradas frequentes ou falhas constantes nos elevadores, é fundamental que o síndico solicite uma revisão detalhada do equipamento, evitando riscos maiores. A negligência na manutenção pode não só colocar em risco a segurança dos moradores, mas também expor o condomínio a sanções legais.

Responsabilidade do Síndico

Por fim, cabe ao síndico zelar pela integridade dos elevadores, promovendo o uso consciente entre os moradores e garantindo a contratação de serviços especializados. A legislação brasileira responsabiliza o síndico por eventuais sinistros, tornando imprescindível a adoção de práticas preventivas rigorosas. Investir em consultoria técnica e manutenção periódica é, sem dúvida, a melhor forma de preservar a segurança e a qualidade de vida no condomínio.

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Risco de incêndio com carros elétricos em prédios leva Bombeiros de SP a elaborar novas normas de segurança

Corporação alerta para fogo de difícil extinção e alta liberação de gases tóxicos; setor de veículos elétricos teme custos elevados e inviabilidade de adaptações

São Paulo – O crescente número de veículos elétricos circulando pelas ruas e, principalmente, sendo recarregados nas garagens de condomínios residenciais e comerciais, acendeu um alerta no Corpo de Bombeiros de São Paulo (CBPMESP). A corporação vê com preocupação os riscos associados a essa nova realidade, especialmente em edifícios cuja infraestrutura elétrica não foi projetada para essa demanda, e prepara novas regras para a instalação de pontos de recarga, conhecidos como eletropostos.

A principal preocupação reside na natureza dos incêndios envolvendo as baterias de íon-lítio desses veículos. Segundo a corporação, são eventos de "difícil extinção", que exigem "grandes quantidades de água" e apresentam alto risco de reignição. Além disso, a queima das baterias provoca uma "alta dissipação de gases tóxicos", tornando a situação ainda mais perigosa em ambientes confinados como garagens. Os bombeiros alertam que curtos-circuitos causados por sobrecarga ou instalações inadequadas podem colocar vidas e patrimônios em risco.

Diante desse cenário, o CBPMESP tornou o tema uma prioridade e está desenvolvendo um regramento específico. Em abril do ano passado, foi publicada no Diário Oficial do Estado uma minuta detalhando propostas de normas de segurança, abrindo um período de consulta pública para coletar sugestões e aprimorar o texto. O prazo para contribuições encerrou-se no início de agosto de 2024. Leia a íntegra da minuta (PDF)

Entre as medidas rigorosas propostas na minuta inicial, destacam-se:

• Exigência de um afastamento mínimo de 5 metros entre vagas com carregadores e as demais vagas do estacionamento.
• Separação física das vagas com carregadores, possivelmente com paredes corta-fogo.
• Instalação de chuveiros automáticos (sprinklers) em todo o pavimento que possuir estações de recarga.
• Sistema de ventilação mecânica obrigatório para subsolos, garantindo cinco trocas de ar por hora.
• Sistemas de detecção automática de incêndio nas bases de carregamento.

Setor Elétrico Manifesta Preocupação

As propostas, no entanto, geraram apreensão no setor de veículos elétricos. Representantes da área, como a Associação Brasileira do Veículo Elétrico (Abve), apontam para um possível aumento expressivo nos custos de instalação dos eletropostos, que hoje variam entre R$ 1.500 e R$ 6.000, dependendo da complexidade da instalação.

Clemente Gauer, chefe da pasta de segurança da Abve, expressou preocupação específica com a viabilidade das medidas em edifícios já existentes. "Com as imposições sugeridas [...], a gente vê de imediato algumas questões que chamam atenção como a distância de 5 metros. Em imóveis que já têm um número de vagas na garagem, eu não imagino o que pode ser feito. Está sendo inviável ter carros elétricos nessas garagens", avaliou Gauer em declarações anteriores sobre o tema.

Ele também mencionou que exigências como a construção de novas reservas técnicas de água seriam impraticáveis para muitas edificações atuais. Segundo Gauer, a indefinição sobre as novas regras já teria paralisado cerca de 400 projetos de instalação de eletropostos, que aguardam a definição final das normas em São Paulo.

Risco Real vs. Percepção

O setor automotivo argumenta que o risco de incêndio em veículos elétricos é estatisticamente menor do que em veículos a combustão – citando uma probabilidade até 60 vezes inferior. Alegam ainda que as baterias possuem sistemas de proteção que retardam a "fuga térmica" (superaquecimento descontrolado), tornando o início do incêndio um processo mais lento e potencialmente controlável com protocolos adequados.

A Abve defende que não deveria haver "discriminação" contra as vagas para elétricos e compara a situação com países europeus, onde, segundo a associação, não existem restrições tão severas. Reforçam também que não há registros de acidentes em pontos de carregamento.

Enquanto o debate sobre as normas segue, a realidade é que a venda de carros elétricos avança em ritmo mais acelerado que a infraestrutura de recarga pública. Embora São Paulo lidere em número de eletropostos, a proporção ainda é de cerca de 8 veículos por ponto de recarga. A maioria dos usuários carrega seus veículos em casa, o que, segundo a Associação dos Proprietários de Veículos Elétricos (Abravei), também representa um desafio de segurança e fiscalização em instalações residenciais.

A definição das novas normas pelo Corpo de Bombeiros é aguardada com expectativa, buscando equilibrar a necessária segurança contra incêndios com a viabilidade da expansão da infraestrutura para uma mobilidade cada vez mais elétrica.

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Ocorrências com elevadores crescem 300% no DF

Incidentes com elevadores aumentam no DF. Especialistas alertam síndicos sobre a importância da manutenção e contratação de consultoria técnica - Imagem: DF2 / Reprodução

Aumento de problemas em elevadores no Distrito Federal exige ação imediata de síndicos e gestores condominiais

Nos últimos meses, o número de chamados para resgates em elevadores disparou no Distrito Federal, refletindo um aumento superior a 300% em relação ao ano passado. O Corpo de Bombeiros atendeu 442 ocorrências até agosto deste ano, comparado com apenas 89 no mesmo período do ano anterior. O crescimento expressivo está atrelado ao avanço da construção civil em regiões como Águas Claras, onde novos edifícios são erguidos a cada ano.

Treinamento de funcionários e modernização são medidas essenciais para frear as estatísticas - Arte: DF2 / Reprodução

Casos de pane em elevadores têm gerado preocupação e transtorno para muitos moradores. Thaís Costa, por exemplo, ficou presa por 40 minutos em um elevador na rodoviária do Plano Piloto, o que desencadeou crises de ansiedade. Em outro incidente, Andriel precisou ser resgatado após uma hora preso no elevador de uma estação de metrô. Esses relatos refletem a crescente necessidade de manutenção e modernização dos equipamentos.

Em Águas Claras, a aposentada Solange Soares vivenciou três panes em elevadores de seu prédio apenas neste ano. O equipamento, com quase 30 anos de uso, foi substituído por um modelo moderno, e os funcionários do prédio foram treinados para agir em emergências. O treinamento do porteiro é crucial, já que ele é o primeiro a ser acionado em situações de emergência.

Especialistas e o Corpo de Bombeiros destacam que, apesar do aumento dos incidentes, os elevadores continuam sendo um dos meios de transporte mais seguros. Manter a manutenção em dia e contar com profissionais treinados pode evitar muitos problemas, além de garantir a segurança dos usuários.

Vea a reportagem do DF2 mostrando o aumento das ocorrências em elevadores:

Orientação aos síndicos

Para evitar paralisações e problemas recorrentes com elevadores, é fundamental que síndicos de condomínios residenciais contratem consultorias técnicas especializadas. Uma avaliação independente pode identificar deficiências e propor soluções adequadas para manutenção e modernização dos elevadores. A inspeção regular, além de ser uma obrigação legal, é uma medida preventiva eficaz que garante o bom funcionamento dos equipamentos e reduz riscos.

“O papel do síndico é fundamental para garantir a segurança dos moradores, e a contratação de uma consultoria técnica independente é determinante nesse processo. Apenas uma avaliação imparcial pode assegurar que as condições de funcionamento, conservação e segurança dos elevadores estejam adequadas, permitindo ao síndico cobrar providências assertivas da empresa mantenedora. Sem essa verificação técnica, o condomínio corre o risco de enfrentar paralisações e problemas recorrentes, que podem comprometer a segurança dos usuários e a funcionalidade dos equipamentos,” orienta o Engenheiro Mecânico Francisco Rabello.

Recomenda-se também que os síndicos revisem os termos do contrato firmado com as empresas mantenedoras e garantam que as manutenções e normas de segurança sejam rigorosamente cumpridas.

Dica: A Inspenge Engenharia, especializada em inspeção predial, e que atende atualmente mais de 15 condomínios com projetos de modernização de elevadores e fiscalização de obras, está a disposição para tirar dúvidas sobre modernização de elevadores. Ligue (61)98126-3030 ou acesse www.inspenge.com.br

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Caesb é condenada a ressarcir valores cobrados em conta fora dos padrões de consumo

FUG/PMDB via Agência Senado

Por CS

A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) condenou, por maioria, a Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (Caesb) a devolver valores pagos por cobrança abusiva de conta de água, bem como ressarcir quantia gasta com equipe de caça-vazamentos.

No processo, o autor relatou que a média de consumo de água de sua residência é de aproximadamente seis metros cúbicos e R$ 61,28, mas, em novembro de 2023, recebeu fatura de consumo de 61 metros cúbicos, no valor R$ 1.733, relativa a outubro. Diante do excesso na cobrança, contratou empresa especializada, que não localizou vazamentos em seu apartamento, mas detectou anormalidades no hidrômetro. 

Informa que contestou a fatura, porém que o pedido foi negado sob o argumento de inexistência de erro ou de impedimento de leitura do consumo de água. Em seguida, a empresa substituiu o hidrômetro ao invés de realizar vistoria. Com isso, o autor pediu nova revisão de fatura e Caesb enviou outro técnico para realizar micromedição no equipamento, o que não foi possível já que o aparelho era novo. Relata que, após a substituição, as faturas foram emitidas dentro da média de consumo.

No 1º grau, o Juiz considerou necessária a realização de perícia técnica para constatação da existência de vazamentos ou de vícios no hidrômetro e extinguiu o processo sem resolução do mérito, por incompetência absoluta dos Juizados Especiais.

No recurso, o autor reiterou que a fatura de novembro de 2023 é substancialmente superior à média de consumo; que não foram localizados vazamentos no imóvel. Afirma que o vídeo juntado ao processo demonstra anormalidade no hidrômetro. Informa que realizou obras nos meses de agosto e setembro de 2023 e não em outubro e que o consumo nesse período foi mínimo, conforme atestam as faturas. Destaca que parcelou a fatura questionada em dez prestações e, assim, tem direito ao recebimento em dobro dos valores já pagos.

Na avaliação do Juiz relator, a necessidade de perícia não afasta, por si só, a competência dos Juizados Especiais. De forma que são suficientes as provas documentais para a solução da controvérsia. “A cobrança de valor exorbitante em comparação à média de consumo da autora, juntamente com a troca do hidrômetro e a normalização das faturas subsequentes, evidenciam a verossimilhança das alegações do autor”, verificou o magistrado.

De acordo com o julgador, está evidente que o valor da conta de água do mês de outubro de 2023 é inegavelmente exorbitante quando comparada à média de consumo nos demais meses. “Diante dessa excepcionalidade, cumpriria ao fornecedor do serviço demonstrar cabalmente a exatidão da medição do consumo elevado naquele mês”, observou. O que não foi feito. Ao contrário, restou demonstrado que a ré substituiu o hidrômetro, após a contestação da fatura, e as leituras voltaram à média de consumo anterior, o que representa “indício de possível falha no aparelho anterior”.

Assim, o colegiado decidiu que, devido à ausência de provas que justifiquem o erro na cobrança, a devolução dos valores já pagos (R$ 524,65) deve ocorrer de forma simples, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor. Além disso, a empresa deve ressarcir o valor de R$ 340, pagos pelo autor à empresa de caça-vazamentos, a título de danos materiais.

Acesse o PJe2 e confira o processo: 0700974-27.2024.8.07.0020

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