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PROTESTE lança cartilha para ajudar a enfrentar a crise da água

Além de apontar os direitos, a publicação online sugere exigir do poder público melhor gestão da água.




O direito à informação, de saber com antecedência e clareza em que períodos haverá interrupção do abastecimento de água, como garante o Código de Defesa do Consumidor, precisa ser respeitado. Para ajudar o consumidor a enfrentar esta crise de escassez de água, a PROTESTE* Associação de Consumidores está lançando a Cartilha da Água. "Cabe aos cidadãos, cobrar melhores serviços e gestão, além do uso consciente deste líquido essencial à vida", destaca Maria Inês Dolci, coordenadora institucional da PROTESTE.

A publicação online, de 23 páginas, está disponível gratuitamente aqui e se propõe a debater os direitos. E inclui informações sobre como garantir a qualidade da água eventualmente adquirida de fornecedores particulares, em caso de racionamento. Afinal, a falta de água causa bem mais do que desconforto e dificuldade nas atividades produtivas. Afeta diretamente a saúde da população.

A cartilha enumera medidas individuais e coletivas que podem ser adotadas para evitar que a estiagem, que pode se repetir outras vezes, nos prive do abastecimento de água, comprometendo nossa saúde e qualidade de vida, num país com uma das maiores reservas de água doce do planeta.

Para Dolci, cabe às autoridades tomar medidas emergenciais "para reduzir os transtornos decorrentes da escassez. Não basta alertar o consumidor para a necessidade urgente de economizar e de evitar vazamentos e outras perdas. Em médio, e longo prazos, é preciso melhorar as gestões hídricas locais, regionais e nacionais para diminuir os riscos futuros de desabastecimento de água, e garantir, assim, a continuidade da prestação desse serviço essencial".

O artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelece: "Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos".

O consumidor tem direito à informação a respeito de qualquer interrupção, descontinuidade do serviço, ou mesmo de pequenos cortes, rodízio ou racionamento.

Se o abastecimento for comprometido, a PROTESTE orienta os consumidores para o direito de pleitear a reparação pelos prejuízos sofridos. Afinal, os serviços de saneamento básico (água e esgoto) são essenciais e devem ser prestados de forma contínua, adequada e eficiente.

O consumidor poderá, por exemplo, recorrer a PROTESTE ou ao Juizado Especial Cível para requerer o abatimento proporcional do valor cobrado e/ou o ressarcimento dos gastos para suprir a falta de água na residência, conforme estabelece o Código de Defesa do Consumidor.

Entre as medidas coletivas, a cartilha sugere:
  • Cobrar dos políticos comprometimento com a causa da água; 
  • Denunciar desperdícios; 
  • Alertar a concessionária para vazamentos em locais públicos; 
  • Apoiar abaixo-assinados, petições, campanhas e outras ações que exijam do poder público melhor gestão da água.
*PROTESTE – Associação Brasileira de Defesa do Consumidor é uma entidade civil sem fins lucrativos, apartidária, independente de governos e empresas, que atua na defesa e no fortalecimento dos direitos dos consumidores brasileiros, fundada em 16 de julho de 2001.